Política completa

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Em conformidade com o previsto na Lei nº13.709 de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, o(a) aluno(a) registra, neste ato, sua manifestação de vontade livre, informada e inequívoca, pelo qual concorda com o tratamento de seus dados pessoais, para finalidade determinada, pela FUNDAÇÃO SALVADOR ARENA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 59.107.300/0001-17, doravante denominada Controladora.

Estou ciente e declaro a minha concordância de que a Controladora utilize e tome decisões referentes ao tratamento dos meus dados pessoais, bem como para que realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Declaro-me ainda, ciente e de acordo com as seguintes condições registradas no presente Termo de Consentimento:

Cláusula 1ª. Identificação e informações de contato da Controladora:

1.1. A Controladora é a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos a quem compete as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais do(a) Titular e poderá ser contatado, por intermédio do seu Encarregado de Dados (DPO) através do e-mail: protecaodedados@fundacaosalvadorarena.org.br.

Cláusula 2ª. Dados pessoais do (a) Titular que serão tratados pela Controladora:

2.1. A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento dos seguintes dados pessoais do (a) Titular:

• Nome completo;

• Registro de Empregado;

• Setor;

• Cargo

• E-mail;

Cláusula 3ª. Finalidades específicas do tratamento dos dados pessoais do (a) Titular:

3.1. O tratamento dos dados pessoais, listados no presente termo, tem as seguintes finalidades específicas:

a) Possibilitar que a Controladora possa utilizar os dados para a inscrição em cursos em plataforma online, bem como os registros necessários à tal formalização e emissão de certificados de conclusão;

b) Possibilitar que a Controladora possa utilizar os dados para encaminhar correspondências e mensagens aos alunos por e-mail;

c) Possibilitar que a Controladora possa utilizar os dados para compartilhamento com terceiros, tais como suas empresas controladas;

d) Possibilitar que a Controladora possa transmitir dados pessoais dos Titulares a terceiros quando tais comunicações de dados se tornem necessárias ou adequadas (i) à luz da lei aplicável, (ii) no cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais, (iii) por determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou de outra autoridade de controle competente, ou (iv) para responder a solicitações de autoridades públicas, governamentais, autárquicas ou judiciais.

Cláusula 4.ª Forma de armazenamento dos dados pessoais:

4.1. Os dados pessoais coletados serão armazenados pela Controladora, com as finalidades acima, exclusivamente nas seguintes hipóteses:

• Enquanto necessário para atender prazos legais ou regulatórios.

• Até que o presente termo seja revogado pelo (a) Titular, ressalvada a cláusula 9 desse Termo.

Cláusula 5.ª Compartilhamento de dados:

5.1. A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do (a) Titular com outros agentes de tratamento de dados, inclusive órgãos públicos, casos seja necessário para as finalidades listadas no presente termo, observados os princípios e as garantias previstos em Lei.

Cláusula 6ª. Segurança dos dados:

6.1. A Controladora se responsabiliza pela adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

6.2. Em conformidade com a Lei, a Controladora comunicará ao (à) Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao (à) Titular.

Cláusula 7ª. Término do tratamento dos dados:

7.1. A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do (a) Titular durante todo o período em que forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas no presente termo, sendo que os dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao (à) Titular, poderão ser mantidos por período indefinido.

7.2. O (A) Titular poderá solicitar a Controladora, a qualquer momento, por meio de correio eletrônico (e-mail) ou por correspondência, que sejam eliminados seus dados pessoais não anonimizados, sendo que, desde já, o (a) Titular se declara ciente de que a exclusão ou eliminação de tais dados poderão inviabilizar a continuidade da relação jurídica existente entre as partes, inclusive no que se refere à continuidade da concessão da bolsa de estudos ou outros benefícios concedidos pela Controladora.

Cláusula 8ª. Direitos do (a) Titular:

8.1. O (A) Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento, e mediante requisição:
a) Confirmação da existência de tratamento;
b) Acesso aos dados;
c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei;
e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
f) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do (a) Titular, exceto nas hipóteses previstas na Lei;
g) Informação das entidades públicas e privadas com as quais a Controladora realizou uso compartilhado de dados;
h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i) Revogação do consentimento.

Cláusula 9ª. Direito de revogação do consentimento:

9.1. Ressalvada a obrigatoriedade de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Controladora, o presente consentimento poderá ser revogado a qualquer momento pelo (a) Titular, mediante sua manifestação expressa, por meio de solicitação via correio eletrônico (e-mail) ou por correspondência encaminhada à Controladora, devendo o Titular estar ciente de que a revogação do consentimento poderá inviabilizar a concessão dos direitos que lhes tenham sido outorgados pela Controladora.